Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Circunstância agravante. Patamar de aumento aquém da fração de 1/6 sem fundamentação concreta. Desproporcionalidade reconhecida. Matéria de direito. Não incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente provido. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, ausente previsão legal acerca dos percentuais mínimo e máximo de elevação e redução da pena, em virtude da incidência das circunstâncias agravantes e atenuantes, o aumento da pena, pelo reconhecimento de agravante, em fração inferior a 1/6 (um sexto), exige fundamentação concreta.... (Continua)