Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ação securitária. Apólice pública. Fcvs. Contrariedade às Leis 12.409/11 e 13.000/14. Ausência de individualização dos artigos tidos por violados. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 131. Tese recursal atrelada a reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O recorrente defende dissídio jurisprudencial acerca das Leis 12.409/2011 e 13.000/2014 sem individualizar os artigos objeto de interpretação divergente, o que impede o conhecimento do recurso especial, neste ponto, por deficiência recursal. Aplica-se, à espécie, o entendimento firmado na Súmula 284/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... (Continua)