Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Contrariedade ao art. 1.022, I e e II, do CPC/2015. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Tese recursal fundamentada em interpretação de clásulas contratuais e contexto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em relação à negativa de vigência ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, a recorrente lançou razões genéricas sem fundamentação dos supostos vícios e a sua relevância para o deslinde da controvérsia. É de rigor o não conhecimento do recurso, neste ponto, por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. Incide, pois, ao caso, o entendimento firmado na Súmula 284/STF, aplicável por analogia ao recurso especial: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... (Continua)