Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição do indébito c/c indenização por danos morais. Prova mínima do direito alegado. Ausência. Inexistência de comprovação de fato mínimo constitutivo do direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Consoante entendimento desta corte superior, «a discussão acerca do cabimento ou não da regra de instrução probatória inerente à inversão do ônus da prova enseja a apreciação da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações deduzidas, o que, no presente caso, reclama o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).. (agint nos edcl no AResp. 1.925.225/es, relator o Ministro ricardo villas bôas cueva, terceira turma, julgado em 24/10/2022, DJE de 28/10/2022). 2. Rever a conclusão do tribunal de origem. De que a parte recorrente não se desincumbiu de demonstrar indícios do direito vindicado. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.