Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Urv. Negativa de vigência aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa ao princípio do livre convencimento motivado. CPC/2015, art. 371 e CPC/2015 art. 479. Tese recursal que requer necessário reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em relação à negativa de vigência aos arts. 489 e 1022, do CPC/2015, o recorrente lançou razões genéricas sem fundamentação da suposta omissão e a sua relevância para o deslinde da controvérsia. A insurgência se restringiu a citar artigos que teriam sido supostamente omitidos assim como a análise da reestruturação da carreira. Tais argumentos foram deduzidos sem fundamentação que permitisse a compreensão e a delimitação do vício que padeceria o acórdão a quo. É de rigor o não conhecimento do recurso, neste ponto, por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. Incide, pois, ao caso, o entendimento firmado na Súmula 284/STF, aplicável por analogia ao recurso especial: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... (Continua)