Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Restrição de bens. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluíram que os veículos arrestados estão sujeitos a considerável deterioração e desvalorização com o decurso do tempo, sendo necessária a alienação judicial.... (Continua)