Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de diminuição do índice de redução da pena em virtude da semi-imputabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de afastamento da pena de multa em razão da hipossuficiência do réu atrelada à sua condição mental. Matéria não prequestionada. Agravo regimental não provido.

1 - Entende esta Corte que, constatada a semi-imputabilidade do agente, a opção do julgador por reduzir a sanção do réu nos termos do art. 26, parágrafo único, do CP, ou substituir o cumprimento de sua pena por internação ou tratamento ambulatorial, conforme disposição do art. 98 do referido codex, está no âmbito da discricionariedade motivada do julgador.... (Continua)