Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Leiloeiro oficial. Remissão da dívida posterior à arrematação. Remuneração. Critérios de fixação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa a resolução. Conceito de Lei. Não enquadramento. Aspectos fáticos da lide. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos suficientes. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível ao caso, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)