Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano qualificado. Patrimônio público. Pretensão de absolvição. Ausência de dolo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão da Presidência do STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial subjacente devido ao óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)