Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Taxa de associação de moradores. Tema 882 do STJ. Contrato-padrão. Ausência de averbação na matrícula do imóvel. Súmula 7/STJ.

1 - É viável a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie feita por administradora de loteamento a proprietário de imóvel nele localizado, se esse vínculo foi estabelecido pelo loteador em contrato-padrão levado a registro no respectivo cartório ao qual aderiu o adquirente.... (Continua)