Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Sentença. Improbidade administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória visando desconstituir sentença condenatória pr olatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Alagoas, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa 0803340- 71.2015.4.05.8000. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conhecer em parte a ação rescisória e, nesta extensão, em juízo rescindente, acolher a pretensão rescisória e, exercendo, desde já, o juízo rescisório, julgar improcedente a ação civil pública por ato de improbidade administrativa.... (Continua)