Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo intenro no agravo em recurso especial. Saúde pública. Fornecimento de medicamento. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta em face do Estado do Rio Grande do Sul, pleiteando o fornecimento gratuito de medicamento para tratamento da patologia que acomete o demandante.... (Continua)