Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação do cumprimento de sentença. Decisão baseada em premissa fática equivocada. Error in judicando reconhecido pelo tribunal a quo. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelos ora agravados, sob o fundamento de que, constatada a «(...) ocorrência de error in judicando, consubstanciado na apreciação irregular de questões fático jurídicas por parte do julgador, impõe-se que seja apreciado pelo juízo eis que ao proferir a d ecisão vergastada baseou-se em premissa equivocada, devendo fazer nova apreciação da questão pendente de análise".... (Continua)