Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo em recurso especial. Receptação dolosa. Elementos indiciários e afastamento da pena (arts. 155 do CPP e 180, § 5º, do CP). Ausência de prequestionamento. Insuficiência probatória para condenação e desclassificação para modalidade culposa. Súmula 7/STJ. Substituição da pena por restritiva de direitos. CP, art. 44, III.

I - As teses defensivas quanto aos arts. 155 do CPP e 180, § 5º, do CP não foram alvo de debate no Tribunal de origem. Ademais, a Defesa não atuou de forma a viabilizar o conhecimento do recurso especial, vez que sequer opôs embargos de declaração, acarretando a incidência dos óbices contidos nas das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)