Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegações recursais deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Vale-pedágio. Ônus da prova que incumbe ao transportador. Súmula 83/STJ. Não comprovação. Revisão. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações recursais deficientes que não guardam correlação como decidido nos autos.... (Continua)