Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Negativa de vigência ao CPC/2015, art. 1022. Súmula 284/STF. Professor temporário. Piso salarial do magistério. Ausência de indicação dos dispositivos tidos por violados. Deficiência recursal Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O recurso não deve ser conhecido pela negativa de vigência ao CPC/2015, art. 1022, pois ausente qualquer fundamentação e especificação dos vícios do acórdão a quo. É de rigor o não conhecimento do recurso neste ponto por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. Incide, à espécie, o entendimento firmado na Súmula 284/STF, aplicada por analogia ao recurso especial.... (Continua)