Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Descumprimento de medida protetiva. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Ausência de confissão. Alteração demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem não reconheceu a atenuante da confissão espontânea por não ter havido confissão do réu quanto ao delito em questão. Nesse contexto, para alterar a referida conclusão, e fazer incidir a confissão espontânea no caso concreto, seria necessário o reexame fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.... (Continua)