Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Nulidade do ICMS. Revalidação. Auto de infração. Não há violação do CPC/2015, art. 1022. Súmula n.7 do STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Súmula 280/STF. Enunciado 83 do STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada pelo agravante, em face do Estado de Minas Gerais. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para declarar a nulidade do ICMS e da multa de revalidação cobrados no auto de infração. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar os pedidos improcedentes os pedidos iniciais.... (Continua)