Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Na origem pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços médicos e hospitalares ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária em face do Estado de São Paulo. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes para «reconhecer a inexistência de fato gerador de ICMS sobre o valor contratado entre a Autora e a Eletropaulo, devendo o tributo incidir somente tendo por base a energia elétrica efetivamente entregue à Autora, reconhecendo o direito à compensação dos valores pagos a maior, devidamente comprovados com a petição inicial, respeitada a prescrição quinquenal, observados os mesmos critérios de juros de mora e correção monetária aplicados pelo Fisco para cobrança de seus créditos, em obediência ao princípio da isonomia (fl. 794); estabelecer o direito à repetição dos valores pagos a maior e fixar a condenação dos honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos nos, do § 3º do art. 85, do Código d e Processo Civil (fl. 940). No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para «assentar que os juros Documento eletrônico VDA43249015 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 03/09/2024 12:57:22Publicação no DJe/STJ 3944 de 04/09/2024. Código de Controle do Documento: 502663d7-1b6a-4332-8c7f-02c526c73864 moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 167, parágrafo único do CTN e Súmula 188/STJ, e a correção monetária devida desde a data de cada desconto, aplicando-se o IPCA-E do pagamento indevido até o trânsito em julgado, quando passará a incidir a taxa Selic, considerando-se o item 3.3 do Tema 905, do STJ; reconhecer a desnecessidade de apresentação de todos os comprovantes de pagamento do tributo que se pretende repetir no momento da propositura da ação, bastando a efetiva comprovação de pagamento do tributo quando da liquidação da sentença. Trata-se de agravo interno da contribuinte contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do seu agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.... (Continua)