Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Violação ao art. 1022, I e II, do CPC/2015. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Inépcia da inicial. Inovação recursal. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa ao Decreto 20.910/32, art. 1º. Tempo de serviço prestado como aluno aprendiz. Supressão. Ato comissivo da administração. Ato único de efeito concreto. Princípio da actio nata. Prescrição do fundo de direito. Ajuizamento da ação anterior ao transcurso do prazo prescricional. Agravo interno não provido.

1 - Não observo ter havido a alegada negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a fundamentação suficiente exarada na origem, a qual não deixou ao oblívio qualquer questão relevante, necessária, indispensável ao deslinde da controvérsia sob seu apreço. A alegação de violação ao CPC, art. 1.022, com a correção de eventuais omissões ou contradições, deve ser balizada por critérios objetivos e estritamente jurídicos, não da falta de conformidade com o resultado do julgamento.... (Continua)