Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata cumulada com sustação liminar de protesto e condenação por danos morais. Protesto de duplicata sem causa subjacente. Nulidade dos títulos configurada. Responsabilidade civil. Evidência de protesto indevido. Dano moral configurado. Reconvenção. Rejeitada. Súmula 283/STF. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. «... (Continua)