Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Prescrição e ônus probatório. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Impugnação genérica nas razões do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial aduzindo que a análise da prescrição e da incumbência do ônus da prova demandaria sensível incursão no acervo fático probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)