Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis. Locação comercial. Ilegitimidade passiva. Pretensão de transferência de débito para pessoa jurídica. Rejeição. Termo de confissão de dívida firmado por pessoa física. Súmula 283/STF. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. «... (Continua)