Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória. Desapropriação. Cláusula ad mensuram. Reclamação de área excedente. Prescrição. Vícios ensejadores da oposição dos declaratórios. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)