Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9040.1458.3165

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista a  incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... ()

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