Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Prova pericial. Falta de depósito dos honorários periciais. Concordância do ibama. Inúmeras intimações para recolhimento dos respectivos valores. Desídia da autarquia. Prova prejudicada. Dano ambiental. Improcedência. Ausência de comprovação do dano. Conclusão lastreada em circunstâncias fático probatórias. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, consta no acórdão recorrido que «o IBAMA, inobstante ter sido intimado várias vezes para realizar o depósito dos honorários periciais, quedou-se inerte, mesmo tendo anuído anteriormente à proposta apresentada pelo expert, razão pela qual a prova pericial restou prejudicada (fl. 1.713).... (Continua)