Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno.. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Hellmann Worldwide Logistics do Brasil Ltda. contra a União, objetivando a declaração de inexigibilidade do crédito tributário consubstanciado na multa aduaneira no Porto de Santos/SP. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação das Súmulas 284/STF, falta de prequestionamento e inexistência de dissídio jurisprudencial. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.... (Continua)