Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem trata-se de agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Cumprimento de sentença. Alegação de impenhorabilidade do bem imóvel utilizado para fins profissionais. Irretroatividade das normas mais benéficas da Lei 14.230/2021. . Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que rejeitou a exceção de impenhorabilidade e não conheceu da exceção de retroatividade de normas mais benéficas no cumprimento de sentença na ação de improbidade administrativa. No tribunal a quo, negou- se provimento ao recurso. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ.... (Continua)