Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais julgada improcedente. Aplicação do irdr. Comprovação da relação contratual. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido. 1. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem. Acerca de estar comprovada a contratação do empréstimo consignado. Demandaria necessariamente a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, dado os óbices das Súmulas 5 e 7 deste tribunal superior. 1.2.

A incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso.... (Continua)