Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Servidor público civil. Adicional de insalubridade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a regularização do pagamento das parcelas vincendas do adicional de insalubridade dos substituídos, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do piso salarial do subsídio. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)