Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9040.1480.1796

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()

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