Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Processual civil. Comprovação de requisitos para fins de concessão de benefício acidentário. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1. O tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluiu que a parte autora, a par de ter recebido auxílio- doença, não preenche os requisitos legalmente exigidos à concessão do benefício acidentário, uma vez que a incapacidade laboral não remanesce após a sua reabilitação profissional para o exercício de outra função. Nesse contexto, a alteração das premissas adotada pelo sodalício de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3 - Nas hipóteses em que o segurado apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade habitual, mas remanesce capacidade laboral para o exercício de outras funções, faz jus o trabalhador à concessão do benefício de auxílio-doença, até ser reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral constatada, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 62. Precedentes.... (Continua)