Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Impugnação ao crédito em recuperação judicial. Interposição de recurso de apelação ao invés de agravo de instrumento, conforme previsão na Lei 11.101/2005, art. 17. Princípio da fungibilidade recursal. Possibilidade quando o jurisdicional for induzido a erro pelo magistrado. Precedentes. Homenagem à instrumentalidade das formas, da primazia do mérito e à vedação de decisão surpresa. Recurso de agravo interno desprovido.

1 - Não há que se falar em erro grosseiro na interposição de recurso quando a parte é induzida a erro pelo magistrado. Precedentes.... (Continua)