Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inépcia da inicial não constatada nas instâncias ordinárias. Taxa de contribuição sobre transferência de atletas. Regularidade da cobrança. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Provimento negado.

1 - A prestação jurisdicional foi dada pelo Tribunal de origem na medida da pretensão deduzida, abordando integral e fundamentadamente a matéria levada a seu conhecimento, inexistindo afronta ao CPC, art. 1.022 (CPC).... (Continua)