Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Cumprimento provisório de sentença. Recurso dotado de efeito suspensivo. Revisão. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração.... (Continua)