Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Na origem sociedade comercial ajuizou ação de repetição de indébito contra a União objetivando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem a sentença foi reformada para afastar a pretensão de restituição de valores indevidamente recolhidos há mais de 12 anos. Trata- se de agravo interno do contribuinte contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.... (Continua)