Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro habitacional. SFH. Vícios construtivos. Ausência de cobertura. Córdão recorrido com fundamento autônomo não impugnado e razões recursais dissociadas das teses fimadas no voto combatido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Cláusulas de riscos inerentes ao imóvel. Vícios causadas por agentes externos. Não cobertura. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Documento eletrônico vda43128061 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Benedito gonçalves assinado em. 27/08/2024 15:55:24publicação no dje/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de controle do documento. 1d0afcf8-cc35-4c1f-85b9-b97ea145af38

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)