Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9040.1507.9996

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial.processual civil CDC, art. 14. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Erro médico. Responsabilidade. Inversão do ônus da prova. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()

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