Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Pretensão de migração para plano inferior. Downgrade. Negativa. Cláusula abusiva. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos e em cláusulas do contrato firmado entre as partes, que, possuindo a ora agravada o direito ao downgrade de plano de saúde em questão, é abusiva a cláusula que crie dificuldades para sua efetivação, em inobservância à função social do contrato.... (Continua)