Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Arbitramento de honorários após o pagamento e extinção de cumprimento de sentença. Ausência de violação do CPC, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença ajuizada contra a São Paulo Previdência - SPPREV, indeferiu pedido de arbitramento de honorários advocatícios em favor do patrono do exequente.... (Continua)