Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Empresarial e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Crédito. Habilitação. Impugnação. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Inexistência. Inadequação da via eleita.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)