Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vício de fundamentação. Ausência de demonstração do prejuízo. Súmula 284/STF. Atividade agropastoril. Afastamento. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de nulidade do julgamento dos embargos de declaração exige a demonstração objetiva e específica das consequências do vício para a solução adequada da lide. A mera menção genérica aos dispositivos normativos que não teriam sido abordados não atende ao requisito jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... (Continua)