Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada omissão no acórdão recorrido. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Violação do CTN, art. 105. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ISSQN. Base de cálculo. Notas fiscais. Veracidade não demonstrada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016.... (Continua)