Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil anúncio publicitário. CDC, art. 37, § 1º. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1.«apurada a patente negligência da recorrente quanto às cautelas que são esperadas de quem promove anúncio publicitário. Ainda que não afirmada a má-fé. nos termos do CDC, art. 37, § 1º, também por esse fato é cabível o reconhecimento de sua responsabilidade, visto que a publicidade mostrara-se idônea para induzir a consumidora em erro (REsp. 1.266.937, relator Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 6/12/2011, DJE de 01/2/2012).

2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... (Continua)