Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Vedação. Aplicação da Lei distrital 1.864/1998 aos servidores do Tribunal de Contas do distrito federal. Inexistência de vício de iniciativa. Matéria afeta a regime jurídico. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)