Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Intimação para regularização. Deserção não caracterizada. Violação do CPC, art. 503. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Preclusão consumativa. Matéria que não foi objeto de defesa. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido por outro fundamento.

1 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial.... (Continua)