Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental ministerial em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Comércio ilegal de arma de fogo. Substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. Custódia restabelecida em sede de recurso em sentido estrito. Fundamentos insuficientes. Primariedade dos acusados. Concluída oitiva de testemunhas. Ausência de reiteração no período em que permaneceram em liberdade. Inovação de fundamentos em sede de agravo em habeas corpus. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.... (Continua)