Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de cinco dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É de 05 (cinco) dias corridos o prazo para a interposição de agravo regimental, ex vi da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, c/c o CPP, art. 798.... (Continua)