Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de porte de arma de uso restrito e tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretendida desclassificação do crime de tráfico ilegal de entorpecentes para a conduta de posse de drogas para consumo pessoal demanda o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)