Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia.... (Continua)